Boletim 234
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O direito dos cidadãos à arquitectura
A transformação da sociedade ao longo das últimas décadas ditou o progressivo desenvolvimento e especificidade dos curricula nas diversas formações. No caso dos países da União Europeia, procurou-se garantir a uniformização das formações mais específicas, quer no que se refere aos ciclos de formação previstos pelo Tratado de Bolonha, quer no que se refere à duração e às matérias pedagógicas e metodológicas dos mesmos. Este processo traduz uma especialização dos saberes, substituindo por completo formações mais genéricas e intermédias, que […]
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PELO DIREITO À ARQUITECTURA – CIDADÃOS CONTRA AS PROPOSTAS DE LEI N.º 226 E N.º 227/XII
1- “A arquitectura é um elemento fundamental da história, da cultura e do quadro de vida” de cada país, “que figura na vida quotidiana dos cidadãos como um dos modos essenciais de expressão artística e constitui o património de amanhã”, afirma a Resolução do Conselho da União Europeia de 12 de Fevereiro de 2001. 2- O reconhecimento desta realidade esteve ausente do nosso quadro jurídico desde a publicação do Decreto n.º 73/73. Contudo e face ao desenvolvimento social e económico […]
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REVOGAÇÃO DO DECRETO 73/73
Foi hoje aprovada, pela Comissão de Obras Públicas da Assembleia da República, a Lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, designadamente de Arquitectura, bem como fiscalização e direcção de obra, e que implica a revogação expressa e definitiva do famigerado Decreto 73/73. A Ordem dos Arquitectos congratula-se por esta aprovação em sede de especialidade do Parlamento, que se espera confirmada já na próxima sexta-feira [dia 15 de Maio], no plenário da […]
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Exigência ou transigência?
1. Ninguém parece já ter dúvidas de que a manutenção do regime transitório do decreto 73/73 é uma aberração, que ofende, antes de mais, o direito de todos os cidadãos à qualidade arquitectónica. A própria Assembleia da República assim o declarou, ao aprovar por unanimidade, há um ano, a Resolução n.º 52/2003, na sequência da petição “Direito à Arquitectura”, lançada pela Ordem dos Arquitectos e subscrita por 55 mil cidadãos. Nela recomendou ao Governo que procedesse à revogação do Decreto […]
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Oportunidade e responsabilidade
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Estarão os arquitectos preparados para o ‘day after’?
A pretexto das Assembleias Regionais ocorridas há dias, o amaldiçoado 73/73 – cuja revogação desejo, tanto como profissional liberal, como enquanto presidente do CRD(n) – voltou, e ainda bem, à ‘ribalta’. Àqueles que porventura ainda tenham dúvidas sobre a pertinência da revogação do 73/73 sugeria tão-só a leitura do parecer elaborado pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral, a pedido da OA. Se outras razões não houvessem, a grave incompatibilidade jurídica do 73/73 com as directivas comunitárias – a cujo cumprimento […]
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Está lá fora o 73/73
(…) O crescimento exponencial da classe dos arquitectos (dos cerca de 862, em 1973, para os 11 mil de hoje), se representa, por um lado, a nossa “força”, a capacidade de dialogarmos e sermos ouvidos, de influenciarmos, de exigirmos atenção, de modificarmos criativamente o “real”, representa também a nossa fraqueza, a consciência que temos do risco ou da possibilidade do aumento proporcional de outras duvidosas qualidades, do desleixo, do acriticismo, da incompetência ou da vulgaridade. A Ordem, a ideia da […]
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2003 Direito à arquitectura – Revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: I – Em 8 de Abril de 2003 a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação aprovou por unanimidade as conclusões e o parecer do relatório final sobre a Petição n.º 22/IX/ (1.ª) (Direito à arquitectura e revogação do decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro), elaborado pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves. Entre essas conclusões, figuram as que seguidamente se transcrevem: O objecto […]
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